IVA Trimestral
Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros – relativo
aos meses de fevereiro e maio
─Todas as empresas e trabalhadores
independentes
IVA Mensal
Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros – relativo
a todos os meses de janeiro a junho
─Micro empresas (até 2M€ de V.N.) com quebra de
faturação de 25% (2020 em relação a 2019)
─Alargamento em fevereiro a todas as PME (V.N.
até 50M€) e para todas as empresas dos setores da
restauração, alojamento e cultura
Alargamento de março a junho:
─ empresas dos setores da restauração, alojamento e
cultura
─ PME dos restantes setores com quebras de faturação de
25% (2020 em relação a 2019)
Retenções na fonte de IRS e IRC
Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros – relativo
aos meses de março a junho
─Todas as empresas da restauração, alojamento e
cultura, bem como as PME (V.N. > 50M€) com
quebra de faturação >25% (2020 em relação a 2019)
Pagamento por conta de IRC
─Entrega em 3 prestações do 1.º e 2.º PPC –
relativos a julho e setembro
─Todas as PME (V.N.>50M€)
─Microempresas podem limitar em 50% o 2.º PPC (e
fazer regularização no 3.º PPC)
Autoliquidação IRC
─Entrega em 4 prestações, entre maio e agosto
─Todas as PME
─Mínimo de 25% no primeiro mês (maio)
Processos de execução fiscal
Em vigor
─Suspensão dos processos de execução fiscal até 31
de março de 2021
─Para regularização da situação tributária: criados
planos prestacionais de dívidas que estejam em
execução fiscal, até 5 mil€ euros para as pessoas
singulares e até 10 mil€ para as empresas
─Planos prestacionais automáticos (1.ª prestação
só é devida a partir de abril)
Novas medidas complementares
─Período de carência de 2 meses para o
pagamento de planos prestacionais
─Planos prestacionais já em curso (no caso de PER,
RERE e insolvência) podem agora incluir dívidas
relativas ao período entre janeiro e março
─Alargamento dos planos, incluindo automáticos,
feitos na fase de cobrança voluntária a outros
tributos (e não apenas ao IRS e ao IRC)
